O que é a manifestação do destinatário de uma NF-e?

A manifestação é um procedimento que visa trazer maior controle e segurança às operações mercantis, dando validação a transação, evitando o uso indevido do CNPJ e IE (Inscrição Estadual) do destinatário,
aquele a quem a nota está destinada, ou seja, o cliente. É o destinatario da nota quem vai ter em seu sistema o poder de qualificar o evento, confirmando se as informações contidas na NF-e são verdadeiramente reais. O processo é composto por 4 eventos,

Quais sao esses eventos?

- Ciência da Emissão
- Confirmação da Operação
- Registro de Operação não Realizada
- Desconhecimento da Operação

A obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário não estava estabelecida para todos os contribuintes, mais a apartir de 1° de abril de 2019, todas as empresas do estado de Rondônia serao obrigadas a fazer a manifestação.

Entretanto, há inúmeras vantagens em se adotar a manifestação.

Quais as vantagens de fazer a manifestação da NF-e?

Controle

Saiba quais NF-e foram emitidas tendo a sua empresa como destinatária. Antecipe seus processos e garanta que ninguém use a sua empresa para operações fraudulentas;

Segurança Tributária

Evite o uso indevido de sua Inscrição Estadual por parte de emitentes de NF-e. Há empresas que fazem operações fraudulentas utilizando de inscrições estaduais idôneas para remessa de mercadorias com destinatário diferente daquele indicado na NF-e;

Processos

Obtenha o XML das NF-e independentemente se foram ou não encaminhadas pelo emitente, promovendo um ganho nos seus processos de escrituração e de entrada de mercadorias;

Segurança Jurídica

Garanta o uso do crédito fiscal da operação, já que uma NF-e com operação confirmada não pode ser cancelada pelo emitente da mesma;

Agilidade

Formalize automaticamente junto aos fornecedores o recebimento da mercadoria e tenha resguardado juridicamente o vínculo comercial, sem necessidade de assinar o canhoto do DANFE.

Sobre o Decreto

A partir de 1° de abril de 2019, a manifestação do destinatário deverá ser realizada para TODAS as notas fiscais, sem exceções, no Estado de Rondônia.

Confira no Decreto n° 23.260 de 11 de outubro de 2018.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,
D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o registro dos eventos da NF-e,
previstos no inciso II da cláusula décima quinta-B do ajuste SINIEF 7/2005:

I - a partir de 1º de novembro de 2018, para as notas fiscais eletrônicas - NF-e’s com valor
total igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

II - a partir de 1º de janeiro de 2019, para as NF-e’s com valor total igual ou superior a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais); e

III - a partir de 1º de abril de 2019, para todas as NF-e’s.

Art. 2º. Independentemente dos prazos estabelecidos no artigo 1º, os eventos registrados
anteriormente a estes prazos serão considerados válidos para todos os fins.
Art. 3º. O registro dos eventos de que trata este Decreto deverá ser realizado nos seguintes
prazos, contados da data de autorização da NF-e:


I - em caso de operações internas:
a) confirmação da operação, em até 20 (vinte) dias;
b) operação não realizada, em até 20 (vinte) dias; e
c) desconhecimento da operação, em até 10 (dez) dias;

II - em caso de operações interestaduais:
a) confirmação da operação, em até 35 (trinta e cinco) dias;
b) operação não realizada, em até 35 (trinta e cinco) dias; e
c) desconhecimento da operação, em até 15 (quinze) dias;

III - em caso de operações interestaduais destinadas à área incentivada:


a) confirmação da operação, em até 70 (setenta) dias;
b) operação não realizada, em até 70 (setenta) dias; e
c) desconhecimento da operação, em até 15 (quinze) dias.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de outubro de 2018, 130º da
República. 

Fique alerta, pois o descumprimento acarreta multa de 10 UPF por nota, cerca de R$ 700,00 por nota.

Contalize Contabilidade