Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus até 31/12/20.


Período de aplicabilidade da MP:


Durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Efeitos na legislação CLT:


Constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.


Acordo Individual prevalece sobre outras normas, exceto a CF:

O empregador poderá fazer acordo individualmente com o (os) empregado (os), independente de participação do sindicato, o acordo prevalecerá sobre todas as normas vigentes, exceto a CF.

Hipóteses exemplificativas de medidas trazidas pela MP:


Poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

TELETRABALHO:


O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, sem a necessidade de respeitar o prazo de 15 dias previsto na CLT. A comunicação deverá ocorrer por escrito ou por meio eletrônico.
O empregador deverá observar se o empregado possui estrutura tecnológica necessária, deverá dispor dos equipamentos ou reembolso de despesas arcadas com funcionário.


ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS:


O empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

Flexibilização e requisitos para férias antecipadas:


I - Poderá ser concedida por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido, ficando cumprida a obrigação futura.
II - O pagamento das férias (não incluído o valor 1/3) pode ser feito na data do pagamento de salário.
III - O 1/3 de férias pode ser pago até a data do pagamento do 13 salário, ou juntamente com a rescisão se esta ocorrer primeiro.
IV - Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus serão priorizados para o gozo de férias.
V – Se ocorrer a rescisão antes do decurso do período aquisitivo antecipado, o empregador poderá fazer o desconto em rescisão.

Atenção! A hipótese de antecipação de férias individuais para empregados que ainda não tem um ano de trabalho, pode representar vantagem ao empregador tendo em vista que haverá quitação do período futuro.


Não se precipite! Poderá ser feita a antecipação referente a mais de um período aquisitivo, embora não seja aconselhável neste primeiro momento considerando que não sabemos o tempo de duração e os efeitos da pandemia.

FÉRIAS COLETIVAS:

I - O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas, sem limitadores de limite máximo e mínimo de dias corridos. Sem necessidade de comunicação prévia ao Ministério do Trabalho e aos sindicatos.
II – Quanto as datas de pagamento das férias coletivas, entende-se que poderá aplicar os mesmos prazos para pagamento para as férias individuais (quinto dia útil para as férias e até o vencimento do 13 para o adicional de 1/3).
III – As férias coletivas poderão ser prorrogadas posteriormente.

Atenção! Se o empregado não tiver completado o período aquisitivo, provavelmente não é viável ao empregador a aplicação das férias coletivas, tendo em vista a flexibilização para férias individual.

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS:


Poderão ser antecipados o gozo dos feriados nacionais, estaduais e municipais (que ocorrerão até 31/12/20), mediante comunicado por escrito indicando quais os feriados serão compensados.
Atenção: A antecipação de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

BANCO DE HORAS:


Autorizada o banco de horas, cujo saldo negativo acumulado durante a epidemia, poderá ser compensado (com acréscimo de 02 horas diárias) no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. Ou seja, até junho de 2022.

Atenção: Deve haver acordo coletivo ou individual formal.

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO:


Estão suspensas a obrigatoriedade de realização dos exames médicos periódicos ocupacionais.

Atenção! O exame demissional poderá ser dispensado caso o último exame tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

Está suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos previstos nas normas regulamentadoras.

A atual composição da CIPA poderá ser mantida até o encerramento do estado de calamidade, ainda que o vencerem os mandatos.

PRAZO PARA PAGAMENTO DE FGTS:

Prorrogado o pagamento do FGTS de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Será possível parcelar estes valores em até 06 parcelas a partir de julho/20 sem incidência de multas, desde que mantidas a regularidade entrega das declarações (Sefip e e-social) pelos contabilistas. Na ocorrência de Rescisão antes do recolhimento do FGTS acima suspenso ou parcelado, o empregador deverá antecipar o recolhimento junto com a rescisão.


As certidões de FGTS emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias.

OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA:

Está permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, sendo ainda permitido a prorrogação da jornada e a adoção de horas suplementares no período interjornada, sem que haja penalidade.
Suspensão de prazos processuais por 180 dias para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS.

Os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

A MP abrange o trabalho rural, temporário e trabalho doméstico.

As medidas adotadas pelos empregadores no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão consideradas válidas se estiverem de acordo com a flexibilização regulamentada.

O prazo de validade da certidão de tributos federais e dívida ativa da união (atualmente é de 06 meses) poderá ser prorrogado por ato a ser divulgado.

Cacoal/RO, 23 de março de 2020, às 15:00.

CONTALIZE SERVIÇOS CONTÁBEIS